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A presente política de privacidade pretende dar a conhecer aos utilizadores do Portal Participação Pública as regras e condições aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, que são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro).

Os dados pessoais recolhidos são processados e armazenados informaticamente pela AMA ou pelas entidades por esta contratadas e destinam-se a dar resposta aos pedidos de serviços formulados através do Portal Participação Pública, podendo ainda ser comunicados a entidades terceiras nos termos desta política de privacidade.

Os dados pessoais recolhidos são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do seu titular.

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou pelo espaço de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.

O Portal Participação Pública assegura aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados e para efeitos de gestão e utilização dos vários serviços disponibilizados no Portal, sendo apenas recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no Portal e as opções do utilizador.

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Esta política de privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através do Portal Participação Pública.

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